| Título: |
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DECRETO Nº 48.744 20/09/2007 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta o artigo 128 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que prevê a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura, a título de indenização pelas despesas de transporte, alimentação e acomodação, nas condições que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 21/09/2007 p. 3 c. todas |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 28.767/1990.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 34.023/1994. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 52.755/2011 - Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 2º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 53.179/2012 - Substitui o Anexo II deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 57.622/2017 - Altera o art. 6º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 57.709/2017 - Altera o art. 6º e substitui o Anexo I deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.011/2019 - Altera o art. 3º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 61.280/2022 - Altera o § 4º do art. 2º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Afastamento - Diárias - Servidor - Viagem |